Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — FCC 2007
Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira
- Código
- fc088365
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-MS
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Corresponde à atividade exercida pelo Controle da Execução Orçamentária:
- ATem como único objetivo verificar o cumprimento da Lei do Orçamento, pelo Poder Legislativo, conforme disposto na Lei no 4.320/64.
- BA verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária de forma prévia, concomitante e subseqüente.
- CPermitir ao Ministério Público exigir a limitação de empenho quando, verificado que, ao final de um semestre, a realização da receita poderá não cumprir as metas de resultado primário estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais.
- DDeterminar que o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
- EEspecificar quais as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida que podem ser objeto de limitação.