Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul — FCC 2007
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul
- Código
- fc088375
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-MS
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
O membro do Tribunal que primeiro conhecer de uma causa ou de qualquer incidente terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivados do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução das respectivas sentenças. Com relação à prevenção é correto afirmar que:
- AQuando a Secretaria Judiciária deixar de anotar a prevenção, esta deverá ser argüida ao presidente do Tribunal pelo Relator, sendo vedada a argüição pela parte.
- BNão haverá prevenção de mandado de segurança ou habeas corpus contra decisão de juiz eleitoral, por expressa disposição legal.
- CSe o Relator deixar, por qualquer motivo, o Tribunal, não haverá mais prevenção por inexistir a possibilidade de prevenção para o juiz susbstituto.
- DA prevenção não desaparece em razão de julgamento intercorrente de incidente da causa.
- EA decisão que deixa de julgar o mérito do recurso, ou da ação, não previne a competência.