Questão de Direito Processual Penal — Habeas Corpus no Processo Penal — FCC 2007
Direito Processual PenalHabeas Corpus no Processo Penal
- Código
- fc088377
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-MS
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. Com relação ao habeas corpus é correto afirmar que
- Aa concessão de habeas corpus porá, em qualquer hipótese, termo ao processo, em razão da cessação da coação considerada ilegal.
- Ba competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.
- Ca coação não será considerada ilegal quando houver cessado o motivo que a autorizou.
- Dcompete ao Supremo Tribunal Federal conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus quando a coação for atribuída a Governador.
- Eo Ministério Público não possui legitimidade para impetrar habeas corpus em crime de Ação Penal Privada.