Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — FCC 2007
Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
- Código
- fc088409
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-MS
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Quanto ao Poder Judiciário é correto afirmar que
- Aseus servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.
- Ba distribuição de feitos será imediata no primeiro grau de jurisdição e por cotas mensais na segunda instância.
- Co acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única instância.
- Das decisões administrativas dos tribunais serão imotivadas, sendo as disciplinares tomadas em sessão pública, pelo voto de um terço de seus membros.
- Eo número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional a respectiva população eleitoral.