Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2007
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc088412
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-MS
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Dentre outros NÃO pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade
- Ao Advogado-Geral da União.
- Bo Presidente da República.
- Ca Mesa da Câmara dos Deputados.
- Do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- Ea Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.