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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2007

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fc088582
Banca
FCC
Órgão
TRE-PB
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Arquivologia
A Lei n. 11.111, de 5 de maio de 2005, que regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal, suscitou grande polêmica na área, porque
  1. Aestendeu o habeas data a todos os cidadãos brasileiros.
  2. Btransferiu para o Poder Judiciário a incumbência de determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso.
  3. Catribuiu a uma Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas a gestão dos prazos de acesso a determinados documentos.
  4. Dreduziu os prazos de sigilo dos documentos que possam afetar a segurança do Estado e a honra das pessoas.
  5. Eisentou de penalidades os órgãos que, mediante autorização judicial, destruírem documentos de valor permanente.
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GabaritoA — estendeu o habeas data a todos os cidadãos brasileiros.

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