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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2007

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fc088931
Banca
FCC
Órgão
TRE-PB
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
No que toca à despesa de pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que
  1. Aem até 3 (três) quadrimestres, tal gasto retome seu limite máximo.
  2. Bo limite prudencial corresponde a 90% do limite máximo.
  3. Cos limites são antepostos somente para todo o nível de governo; nunca para cada Poder estatal.
  4. Dos subsídios dos mandatos eletivos e o pagamento de pensionistas integram ambos o cômputo daquele gasto público.
  5. Ea apuração considera apenas o gasto havido no mês anterior, proporcionalmente à receita corrente líquida.
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GabaritoD — os subsídios dos mandatos eletivos e o pagamento de pensionistas integram ambos o cômputo daquele gasto público.

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