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Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba — FCC 2007

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
Código
fc088936
Banca
FCC
Órgão
TRE-PB
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, com relação as consultas, representações e reclamações é correto afirmar:
  1. ADistribuída a reclamação pelo Relator, será dada ciência à autoridade reclamada a fim de que, no prazo de quinze dias, preste as informações que achar necessárias.
  2. BEm regra, se determinada consulta versar caso concreto e for suscetível de vir ao seu conhecimento por via recursal, o Tribunal não deverá se abster de responder.
  3. CQualquer eleitor poderá reclamar ao Tribunal contra ato ou despacho de Juiz, que importe em erro ou abuso de direito, no prazo de quinze dias.
  4. DO julgamento das reclamações será em única sessão, facultando-se às partes o uso da palavra após o relatório por quinze minutos, primeiro ao reclamante, depois ao reclamado e a seguir, ao Procurador Regional.
  5. ENas reclamações é inadmissível a inquirição de testemunhas, sendo vedada a apresentação de rol não se tratando de questões fáticas.
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GabaritoD — O julgamento das reclamações será em única sessão, facultando-se às partes o uso da palavra após o relatório por quinze minutos, primeiro ao reclamante, depois ao reclamado e a seguir, ao Procurador Regional.

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