Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FCC 2007
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- fc088945
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-PB
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
A respeito da Lei penal no tempo e no espaço considere:I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.II. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.III. Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações brasileiras de natureza pública, privada ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.IV. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública de autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.De acordo com o Código Penal brasileiro, está correto o que consta APENAS em:
- AII, III e IV.
- BI, II e III.
- CI, II e IV.
- DIII e IV.
- EI e II.