Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FCC 2007
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- fc088951
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-PB
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
No que concerne à vigência e aplicação das leis, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que
- Asalvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
- Bnão se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
- Ca lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes modifica a lei anterior.
- Da obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida nos Estados estrangeiros se inicia dois meses depois de oficialmente publicada.
- Eas correções a texto de lei já em vigor não consideram-se lei nova.