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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2007

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fc088962
Banca
FCC
Órgão
TRE-PB
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Quanto ao tratamento constitucional reservado aos servidores público, considere:I. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.II. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.III. A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.IV. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.É correto o que consta APENAS em:
  1. AI e II.
  2. BII e III.
  3. CI e IV.
  4. DI, II e IV.
  5. EII, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e IV.

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