Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FCC 2007
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- fc088964
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-PB
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
As normas de eficácia contida são caracterizadas por
- Anão produzirem efeito de auto-aplicabilidade e imperatividade jurídica.
- Bsomente produzirem efeito após a edição de norma que a complemente.
- Cestarem condicionadas, para a sua eficácia, de regulamentação posterior e futura.
- Dproduzirem efeito imediatamente, muito embora possam ter tais efeitos restringidos por normas infraconstitucionais.
- Ese inviabilizarem quanto a sua aplicabilidade, na hipótese da edição de lei ordinária posterior.