Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2007
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc089000
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-PB
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Na estrutura federativa brasileira, tocantemente aos Poderes Legislativo e Executivo,
- Ase decorridos dez dias da data fixada para a posse o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
- Bos Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser diretores de empresa que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.
- Ccompete privativamente ao Senado Federal eleger e nomear os membros do Conselho da República e do Conselho de Política Econômica.
- Do Presidente da República, nos crimes comuns e de responsabilidade, somente será afastado das suas funções após a sua condenação pelo Senado Federal.
- Eperderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer à quarta parte das sessões ordinárias e extraordinárias da Casa a que pertencer.