Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2007
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc089002
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-PB
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Nos termos da Constituição Federal, tem legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros,
- Ao Conselho Seccional da OAB, autorizado pelo Conselho Estadual.
- Ba Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
- Ca confederação sindical ou a entidade de classe de âmbito estadual, instituída há mais de dois anos.
- Do Presidente do Congresso Nacional.
- Eo Advogado-Geral da União.