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Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba — FCC 2007

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
Código
fc089317
Banca
FCC
Órgão
TRE-PB
Ano
2007
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, com relação à ordem do serviço no Tribunal:
  1. AOs autos restaurados em virtude de perda ou extravio terão nova numeração e serão distribuídos ao mesmo relator ou ao seu substituto.
  2. BNão haverá compensação quando o processo for distribuído por dependência.
  3. CA distribuição será feita uma vez por semana entre todos os Juízes sendo que, em período eleitoral, a distribuição será feita três vezes por semana.
  4. DEm caso de impedimento do relator será feito novo sorteio, não se compensando a distribuição.
  5. ENo período eleitoral poderão ser distribuídos aos Juízes Auxiliares, independentemente da distribuição automática normal, os feitos de natureza específica e correlata.
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GabaritoE — No período eleitoral poderão ser distribuídos aos Juízes Auxiliares, independentemente da distribuição automática normal, os feitos de natureza específica e correlata.

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