Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — FCC 2007
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- fc089407
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-SE
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
O artigo 514, do Código de Processo Penal, determina que, nos processos por crime de responsabilidade de funcionário público, o juiz mandará autuar a denúncia e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, no prazo de 15 dias. Essa fase do procedimento é obrigatória apenas nos crimes
- Ainafiançáveis.
- Bafiançáveis.
- Capenados com prisão simples e multa.
- Dapenados com detenção.
- Eapenados com reclusão.