Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FCC 2007
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- fc089452
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-SE
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Para o regular exercício do direito de ação, exige-se o preenchimento de algumas condições, que são chamadas "condições da ação". No processo penal, são elas:
- Acapacidade processual; perempção e litispendência.
- Bmaioridade; responsabilidade e litispendência.
- Cpossibilidade legal do pedido; requisição do Ministro da Justiça e autoridade jurisdicional competente.
- Dpossibilidade jurídica do pedido; legitimação para agir e interesse de agir.
- Erepresentação do ofendido; coisa julgada e interesse de agir.