Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FCC 2007
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- fc089456
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-SE
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Em tema de aplicação da lei penal, considere as afirmativas abaixo.I. O princípio da legalidade é conhecido pela seguinte expressão latina: nullum crimen, nulla poena sine lege.II. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.III. Praticado um fato que, posteriormente, a lei defina como crime, o seu autor pode ser punido se ainda não tiver ocorrido a prescrição.IV. Se o autor de um fato está respondendo a processo por contravenção penal e, posteriormente, a lei venha a definir esse fato como crime, a denúncia pode ser aditada para que o agente responda de acordo com a nova classificação.V. Mesmo que a lei nova deixe de incriminar certa conduta, antes definida como crime, o réu continua a responder ao processo porque quando praticou o fato a lei assim o considerava.Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e II.
- BI, III e IV.
- CII, III e V.
- DIV e V.
- EII, IV e V.