Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2007
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc089482
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-SE
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal é de competência:
- Ados Estados e Distrito Federal, com iniciativa privativa do Governador.
- Bda União, com iniciativa privativa do Presidente da República.
- Cda União, com iniciativa privativa do Senado Federal.
- Ddos Estados e Distrito Federal, com iniciativa exclusiva dos respectivos Procuradores-Gerais de Justiça.
- Eda União, com iniciativa privativa do Congresso Nacional.