Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2007
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- fc089552
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-SE
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos é certo que:
- AÉ livre a expressão da atividade de comunicação, bem como a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
- BSão a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
- CTodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização do Poder Público.
- DÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
- EA criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.