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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2007

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fc089588
Banca
FCC
Órgão
TRE-SE
Ano
2007
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
No que concerne aos direitos e garantias individuais, é correto afirmar:
  1. AÉ possível o ingresso na casa de um indivíduo, em qualquer horário, desde que haja determinação judicial.
  2. BAos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
  3. CTodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sendo necessária expressa autorização da autoridade competente.
  4. DA autoridade competente poderá utilizar-se de propriedade particular, no caso de eminente perigo público, assegurada a indenização posterior ao proprietário, independentemente da ocorrência de dano.
  5. EO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há no mínimo dois anos.
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GabaritoB — Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

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