Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - União — FCC 2007
Direito ConstitucionalOrganização do Estado - União
- Código
- fc089644
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Dentre outras atribuições, compete, privativamente à União legislar sobre
- Adireito econômico e urbanístico, custas e serviços forenses.
- Bdefesa do solo e dos recursos naturais, proteção e defesa da saúde.
- Cregistros públicos e sistemas de consórcios e sorteios.
- Dproteção à infância e à juventude, produção e consumo.
- Ejuntas comerciais, assistência jurídica e defensoria pública.