Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FCC 2007
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- fc089645
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Em tema de organização do Estado, dentre outras exigências constitucionais, é correto que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por
- Aemenda constitucional federal e estadual.
- Bmedida provisória, após consulta prévia por referendo.
- Clei delegada, dentro do período determinado em lei federal.
- Dlei federal, dentro do período determinado por medida provisória.
- Elei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal.