Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2007
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fc089648
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considere as hipóteses que:1. Implique sempre falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas como as inerentes à nacionalidade.2. Vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.As medidas constitucionais aplicáveis a esses casos são, respectivamente,
- Aagravo de representação especial e habeas data.
- Bmandado de injunção e ação popular.
- Cmandado de segurança e mandado de injunção.
- Dhabeas corpus e mandado de segurança.
- Ehabeas data e ação civil pública.