Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — FCC 2007
Direito TributárioTributos Federais
- Código
- fc089784
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Contabilidade
É certo que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico
- Anão poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.
- Bnão incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
- Cincidirão sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos estrangeiros.
- Dpoderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o valor aduaneiro no caso de importação.
- Esão instituídas por lei ordinária, sendo de competência comum de todos os entes da federação, em regra.