Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa — FCC 2007
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
- Código
- fc090040
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Serviço Social
Pelo Estatuto do Idoso, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado a reserva de
- A5% das unidades residenciais para atendimento aos idosos com critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos da aposentadoria e pensão.
- B10% das unidades residenciais para atendimento aos idosos e a implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso.
- C3% das unidades residenciais para atendimento aos idosos e a eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso.
- D1% das unidades residenciais para atendimento aos idosos, com critérios de financiamento compatíveis com os gastos do idoso.
- E3% das unidades residenciais para atendimento aos idosos e a implantação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso.