Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — FCC 2007
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- fc090044
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Serviço Social
Em relação ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, o ECA determina que é
- Aproibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
- Bproibido o trabalho de menores de 18 anos em qualquer situação.
- Cé permitido o trabalho a menores de 16 anos, salvo nos casos de trabalho insalubre.
- Dé permitido o trabalho de crianças menores de 14 anos desde que registrados seus direitos previdenciários no Ministério do Trabalho.
- Eé permitido o trabalho de menores de 12 anos em situação de aprendizagem profissional resguardando os direitos trabalhistas e previdenciários.