Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2007
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- fc090051
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Serviço Social
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, no Artigo 7º , dispõe sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Além de outros, um desses direitos é
- Ao piso salarial fixo, independente da extensão e da complexidade do trabalho.
- Ba irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
- Co 13º salário com base na remuneração média ou no valor da aposentadoria.
- Da duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e quarenta e oito horas semanais, facultado a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
- Ea proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 16 anos.