Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2007
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- fc090052
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Serviço Social
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a “Constituição Cidadã”, Artigo 5o , todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Assim, podemos considerar esses direitos, nos seguintes termos:
- Ao registro civil de nascimento e a certidão de óbito são pagos, inclusive para os reconhecidamente pobres.
- Bo Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não para o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
- Ca lei penal poderá ser retroagida, em qualquer tempo, independente da situação do réu.
- Da lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
- Ea prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, sendo optativa a informação à família.