Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2007
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc090076
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Serviço Social
Espécie normativa que poderá ser adotada pelo Presidente da República, no caso de relevância e urgência, com força de lei e submetida de imediato ao Congresso Nacional.Trata-se de
- Amedida provisória.
- Bemenda à Constituição.
- Clei ordinária.
- Dlei complementar.
- Edecreto legislativo.