Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FCC 2007
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- fc090078
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Serviço Social
NÃO é causa de perda ou suspensão de direitos políticos:
- Acancelamento da naturalização por decreto do Presidente da República, em processo administrativo, assegurada a ampla defesa.
- Bcondenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
- Cimprobidade administrativa, nos termos delineados na Constituição Federal do Brasil.
- Dincapacidade civil absoluta.
- Erecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos da Constituição Federal do Brasil.