Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2007
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc090101
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Taquigrafia
Nos termos da Constituição Federal, os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma,
- Aserão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
- Bdeverão ser obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
- Cpoderão ser presos por crime afiançável ou inafiançável.
- Dainda que militares, não poderão, em qualquer caso, se incorporar às Forças Armadas.
- Epoderão, em qualquer hipótese, firmar ou manter contrato com empresa jurídica de direito público, autarquia e empresa pública.