Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — FCC 2007
Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
- Código
- fc090162
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Quanto aos Tribunais Regionais Federais, estabelece a Constituição Federal que
- Acompõem-se de no máximo, sete juízes, nomeados dentre brasileiros natos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.
- Ba lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede.
- Cnão poderão funcionar descentralizadamente, através de Câmaras regionais.
- Daos seus juízes, compete além de outras, processar e julgar as causas fundadas em tratado do Município com Estado estrangeiro.
- Ecada Estado, bem como os Municípios, constituirão uma seção judiciária que terá por sede o Distrito Federal, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.