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Questão de Direito Constitucional — Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais — FCC 2007

Direito ConstitucionalTribunais Regionais Federais e Juízes Federais
Código
fc090163
Banca
FCC
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos e com vistas a assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, a Constituição Federal reserva a competência para suscitar o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, ao
  1. AGovernador do Estado aonde o conflito se instalou, perante o Conselho Nacional de Justiça.
  2. BAdvogado-Geral da União, perante o Supremo Tribunal Federal.
  3. CPresidente do Tribunal Regional Federal, da região do conflito, perante o Superior Tribunal de Justiça.
  4. DProcurador-Geral do Estado aonde o conflito se instalou, perante o Supremo Tribunal Federal.
  5. EProcurador-Geral da República, perante o Superior Tribunal de Justiça.
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GabaritoE — Procurador-Geral da República, perante o Superior Tribunal de Justiça.

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