Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2007
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc090164
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
A Emenda Constitucional no 45/2004, incluiu no rol de legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, além de outros, o
- AGovernador do Distrito Federal.
- BAdvogado-Geral da União.
- CControlador-Geral da União.
- Dpartido político com representação nas Assembléias Estaduais.
- EPresidente da Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional.