Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2007
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc090166
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Além de outras competências, cabe exclusivamente ao Congresso Nacional
- Aprocessar e julgar, nos crimes de responsabilidade, os membros do Conselho Nacional do Ministério Público.
- Baprovar previamente, por voto secreto, após argüição, a escolha de Procurador-Geral da República.
- Cestabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados e Municípios.
- Dresolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- Eautorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos Estados e dos Municípios.