Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FCC 2007
Direito ConstitucionalDireitos da Nacionalidade
- Código
- fc090169
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Considere as seguintes afirmativas sobre os direitos e deveres individuais e coletivos:I. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado se praticar crime comum antes da naturalização ou no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.II. São gratuitas as ações de habeas corpus, mandado de segurança e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.III. Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.IV. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS em
- AI e III.
- BI e IV.
- CI, II e III.
- DI, II e IV.
- EII, III e IV.