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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FCC 2007

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
fc090226
Banca
FCC
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, é correto afirmar que
  1. Aa lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.
  2. Ba lei começa a vigorar em todo o País, salvo disposição em contrário, na data da sua publicação.
  3. Cnos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
  4. Da lei revogada sempre se restaura quando a lei revogadora tiver perdido a vigência.
  5. Eas correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.
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GabaritoC — nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

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