Questão de Direito Constitucional — Supremo Tribunal Federal — FCC 2007
Direito ConstitucionalSupremo Tribunal Federal
- Código
- fc090227
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Nos termos da Constituição Federal e consideradas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional no 45, compete ao Supremo Tribunal Federal, além de outras, julgar,
- Aem recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e, do outro, Município.
- Boriginariamente, o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.
- Cem recurso especial, as causas decididas em única instância pelos Tribunais Regionais Federais, quando a decisão recorrida contrariar Lei Federal.
- Doriginariamente, os hábeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.
- Eem recurso ordinário e especial, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.