Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — FCC 2007
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- fc090241
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Pertencem aos Municípios, dentre outros, o produto da arrecadação dos seguintes impostos: imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território; imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, respectivamente, na seguinte proporção:
- Avinte e cinco por cento; e cinqüenta por cento.
- Btrinta e cinco por cento; e quarenta e cinco por cento.
- Cquarenta e sete por cento; e vinte e três por cento.
- Dcinqüenta por cento; e trinta e cinco por cento.
- Ecinqüenta por cento; e vinte e cinco por cento.