Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FCC 2007
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- fc090252
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Sobre a prescrição, como causa extintiva da punibilidade, é correto afirmar-se que
- Aas penas restritivas de direitos prescrevem na metade dos prazos previstos para a prescrição das penas privativas de liberdade.
- Bverifica-se em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a seis.
- Cas penas restritivas de direitos prescrevem nos mesmos prazos previstos para a prescrição das penas privativas de liberdade.
- Da prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena em abstrato.
- Ea prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transitar em julgado a sentença para o réu.