Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2007
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fc090258
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Conceder-se-á habeas data para
- Aanular ato lesivo à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
- Banular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
- Cassegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- Dproteção de bens e direitos de valor artístico, estético, turístico e paisagístico.
- Ereparar lesões à ordem econômica, urbanística e à economia popular, bem como a qualquer interesse difuso ou coletivo.