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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2007

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fc090288
Banca
FCC
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2007
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Judiciário - Área Administrativa
No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, é correto afirmar que:
  1. AAs entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
  2. BSão permitidas penas de banimento e de trabalhos forçados.
  3. CSão a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, o direito e petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
  4. DA pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
  5. EA sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
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GabaritoE — A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

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