Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FCC 2007
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- fc090420
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
Analise as seguintes assertivas sobre os Municípios.I. O número de Vereadores será proporcional à população do Município e poderá variar entre o mínimo de nove e o máximo de cinqüenta e cinco.II. Os subsídios dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do Prefeito Municipal, observadas as demais exigências Constitucionais.III. Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de quatro por cento da receita do Município.De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, está correto o que se afirma APENAS em:
- AI e III.
- BI, II e III.
- CII, III e IV.
- DIII e IV.
- EI, II e IV.