Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — FCC 2007
Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
- Código
- fc090421
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
Quanto às alterações trazidas pela Emenda Constitucional, no 45 de 08/12/2004, no Capítulo reservado às disposições gerais do Poder Judiciário, considere as assertivas abaixo.I. O acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.II. É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.III. A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.IV. Os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração e de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.V. Lei Federal, de iniciativa do Chefe do Executivo ou do Legislativo, disporá sobre o Estatuto da Magistratura Nacional e Estadual.Está correto o que consta APENAS em
- AII e IV.
- BIII e V.
- CII, III e IV.
- DI e V.
- EI, II e III.