Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2007
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc090487
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
NÃO é objeto do processo legislativo previsto na Constituição Federal, a elaboração de
- Amedidas provisórias.
- Bemendas à Constituição.
- Cleis ordinárias.
- Dportarias administrativas.
- Edecretos legislativos.