Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2007
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc090488
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Quanto aos Deputados e Senadores, estabelece a Constituição Federal que
- Aos Deputados serão submetidos a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça e os Senadores pelo Conselho Nacional de Justiça.
- Bos Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
- Cperderá o mandato o Senador, dentre outras hipóteses, que sofrer condenação administrativa, ainda que sem trânsito em julgado.
- Dperderá o mandato o Deputado investido no cargo de Ministro de Estado.
- Eem tempo de guerra, a incorporação de Senador militar não dependerá de prévia licença do Senado Federal.