Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2007
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fc090492
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por
- Aorganização sindical legalmente constituída e em funcionamento há no mínimo dez meses, em defesa dos interesses de seus membros.
- Bpartido político com ou sem representação no Congresso Nacional.
- Cassociação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.
- Dentidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros.
- Eum grupo de dez deputados federais e dez senadores, em nome do Congresso Nacional.