Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — FCC 2007
Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Código
- fc090596
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Quanto a garantias e privilégios do crédito tributário, considere:I. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.II. A cobrança judicial do crédito tributário sujeita-se a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou partilha.III. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo da falência.IV. A extinção das obrigações do falido e a concessão da recuperação judicial independem da apresentação da prova de quitação de todos os tributos.V. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.Está correto o que se afirma APENAS em
- AIII e IV.
- BII, IV e V.
- CII e V.
- DI, III e V.
- EI e IV.