Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2007
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- fc090611
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Nos termos da Lei no 9.613, de 03 de março de 1988, é INCORRETO afirmar que
- Asão puníveis os fatos nela previstos como crime, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime antecedente.
- Bos crimes nela disciplinados são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória.
- Co processo e julgamento dos crimes nela previstos obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular.
- Do juiz determinará a liberação dos bens, direitos e valores apreendidos ou seqüestrados quando comprovada a licitude de sua origem.
- Eem caso de sentença condenatória, o réu não poderá em nenhuma hipótese, apelar em liberdade.